Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.398, de 02 de janeiro de 2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DESTINAR A ÁREA PARA PROJETO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de janeiro de 2008
- Número
- 5398
- Publicação
- 3 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada