Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 25 DE MAIO DE 2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.403, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO CONTROLE FISCAL E A ARRECADAÇÃO – GIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2012
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO