Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.775, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2012
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO