Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.403, de 16 de janeiro de 2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 25 DE MAIO DE 2000, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO CONTROLE FISCAL E A RRECADAÇÃO - GIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 2008
- Número
- 5403
- Publicação
- 17 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada