Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.403, de 16 de janeiro de 2008

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 25 DE MAIO DE 2000, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO CONTROLE FISCAL E A RRECADAÇÃO - GIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2008
Número
5403
Publicação
17 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada