Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.186, de 26 de outubro de 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N° 3.284 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 2005
- Número
- 5186
- Publicação
- 2 de novembro de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada