Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.456, de 12 de junho de 2008
DISPÕE SOBRE O DÉBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS – PREVPEL – ESTABELECENDO REGRAS PARA O SEU PAGAMENTO.
- Data
- 12 de junho de 2008
- Número
- 5456
- Publicação
- 13 de junho de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada