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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.223, de 26 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CONCULT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2006
Número
5223
Publicação
28 de abril de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.