Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE MATERIAL EXPLICATIVO EM LOJAS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES SOBRE AS FORMAS DE BLOQUEIO DOS MESMOS EM CASOS DE ROUBO OU FURTO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2010
Autoria: Míriam Marroni