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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.708, de 10 de maio de 1982

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1982
Número
2708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.