Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ESTABELECE NORMAS E TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, AUMENTA OS PRAZOS DAS LICENÇAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5210 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4292 DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2012
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO