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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 2.297, de 12 de agosto de 1976

DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1976
Número
2297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.