Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS E OU SIMILARES. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70038034880 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2010
Autores: EDUARDO MACLUF, JOSÉ ARTUR
ADIN Nº 70038034880