Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 1.382, de 24 de novembro de 1964
ESTENDE AOS SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO OS BENEFÍCIOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 4.090 E 4.266, ALTERA A LEI 1.165 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 1964
- Número
- 1382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.