Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 4º E O INCISO I DO MESMO ART. E ACRESCENTA A LETRA “O” AO INCISO IV DO ART. 5º DO ANEXO I DA LEI Nº 4.489/00 - REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000APROVA O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO.