Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.050, de 31 de maio de 2004DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENADOR EXECUTIVO E CHEFES DE SERVIÇO PARA COMPOSIÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.318, de 07 de maio de 2024Altera a Lei Municipal n.º 4.532, de 19 de maio de 2000, e dá outras providências.