Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 8.069, de 13 de julho de 1990
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 1990
- Número
- 8069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.