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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.838, de 27 de junho de 2002

CRIA FUNÇÕES POPULARES PROVIDAS MEDIANTE CARGOS EM COMISSÃO, MECANISMOS DE CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2002
Número
4838
Publicação
2 de julho de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.