Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ADOTA NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PELOTAS/RS, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N° 13.191/2009, A QUAL DISCIPLINOU O REFERIDO INSTITUTO NA ESFERA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2009
Autoria: MESA - MESA DIRETORA