Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO INCLUI O INCISO V NO REFERIDO ARTIGO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2010
Autoria: DIARONI SANTOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 76, de 28 de junho de 2010ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70038334603 - INCONSTITUCIONAL)