Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2011
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO