Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.588, de 06 de agosto de 2026

Cria a alínea “af” e altera o § 2º do art. 27; cria a alínea "ab" e “ac”do inciso II do art. 7º e os §§ 5º, 6º e 7º do mesmo artigo; altera os Anexos I, II e IV da Lei nº 7.541, de 11 de maio de 2026, que "Consolida a legislação do Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências".

Data
6 de agosto de 2026
Número
7588
Publicação
7 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada