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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.587, de 06 de agosto de 2026

Altera o §1º do art. 27; o art. 32; o inciso I do Anexo I e as funções gratificadas legislativas do Anexo III da Lei nº 7.541 de 11 de maio de 2026, que "Consolida a legislação do Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências”.

Data
6 de agosto de 2026
Número
7587
Publicação
7 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada