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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.586, de 04 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um complexo de 4 (quatro) quadras poliesportivas de areia, estabelece normas para o uso do espaço público e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2026
Número
7586
Publicação
6 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada