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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.585, de 04 de agosto de 2026

Dispõe sobre a criação de espaços públicos destinados ao lazer e convivência de animais domésticos (“cachorrodromos”) em parques e praças do Município, institui o Programa “Adote um Cachorrodromo”, e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2026
Número
7585
Publicação
6 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada