Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.583, de 03 de agosto de 2026
Dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tarifa de água, esgoto e taxa de lixo por sucessores de titulares junto ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências.
- Data
- 3 de agosto de 2026
- Número
- 7583
- Publicação
- 6 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada