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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.583, de 03 de agosto de 2026

Dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tarifa de água, esgoto e taxa de lixo por sucessores de titulares junto ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências.

Data
3 de agosto de 2026
Número
7583
Publicação
6 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada