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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.580, de 27 de julho de 2026

Institui a implantação de Praças Sensoriais nas áreas de lazer, públicas e privadas, destinadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
27 de julho de 2026
Número
7580
Publicação
30 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada