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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.557, de 09 de julho de 2026

Dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial às pessoas em tratamento oncológico no município de Pelotas e dá outras providências.

Data
9 de julho de 2026
Número
7557
Publicação
14 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada