Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.557, de 09 de julho de 2026
Dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial às pessoas em tratamento oncológico no município de Pelotas e dá outras providências.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 7557
- Publicação
- 14 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada