Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.551, de 12 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Pública Municipal Hildete Bahia da Luz, sob o regime de direito privado, para a gestão dos vínculos de emprego celetistas oriundos do antigo Pronto Socorro Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 7551
- Publicação
- 15 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada