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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.551, de 12 de junho de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Pública Municipal Hildete Bahia da Luz, sob o regime de direito privado, para a gestão dos vínculos de emprego celetistas oriundos do antigo Pronto Socorro Municipal de Pelotas, e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2026
Número
7551
Publicação
15 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada