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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.550, de 12 de junho de 2026

Dispõe sobre a criação do Novo Programa Municipal de incentivo à prática desportiva, ao lazer, ao bem-estar e a vida saudável, denominado Vida Ativa +, e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2026
Número
7550
Publicação
15 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada