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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.545, de 08 de junho de 2026

Cria a obrigatoriedade de guichê exclusivo para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down na Farmácia Municipal de Pelotas, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2026
Número
7545
Publicação
10 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada