Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.545, de 08 de junho de 2026
Cria a obrigatoriedade de guichê exclusivo para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down na Farmácia Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2026
- Número
- 7545
- Publicação
- 10 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada