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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.542, de 25 de maio de 2026

Altera o §1º e §2º do art. 27; inciso II do Anexo I e o Quadro de Cargos Comissionados do Anexo II, tabela do cargo basico da Unidade de Apoio Legislativo do Anexo III e do Anexo IV da Lei nº 7.541 de 11 de maio de 2026, que consolida a legislação do Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2026
Número
7542
Publicação
26 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada