Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.574, de 07 de julho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, transparência ativa e disponibilização integral dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Município de Pelotas e o Ministério Público, e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 2026
- Número
- 7574
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada