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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.574, de 07 de julho de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, transparência ativa e disponibilização integral dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o Município de Pelotas e o Ministério Público, e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2026
Número
7574
Publicação
9 de julho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada