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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.552, de 16 de junho de 2026

Institui o Programa ‘Cidade Amiga do Autista’ (Selo Azul) no Município de Pelotas/RS e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
7552
Publicação
18 de junho de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada