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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.519, de 02 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para o exercício de atribuições vinculadas a Secretaria Municipal de Educação

Data
2 de março de 2026
Número
7519
Publicação
3 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada