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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

DECRETO LEGISLATIVO nº 923, de 29 de dezembro de 2025

Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal de número 7.071/2025, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar.

Data
29 de dezembro de 2025
Número
923
Publicação
30 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada