Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DECRETO LEGISLATIVO nº 923, de 29 de dezembro de 2025
Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal de número 7.071/2025, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar.
- Data
- 29 de dezembro de 2025
- Número
- 923
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada