Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.508, de 12 de janeiro de 2026
Permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal, alimentos e bebidas para consumo próprio, no Município de Pelotas e dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 7508
- Publicação
- 15 de janeiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada