Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.508, de 12 de janeiro de 2026

Permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal, alimentos e bebidas para consumo próprio, no Município de Pelotas e dá outras providências.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
7508
Publicação
15 de janeiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada