Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.504, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braille nas portas e salas dos órgãos públicos do Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 7504
- Publicação
- 31 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada