Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.503, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a isenção da taxa de desligamento de água e esgoto de usuários atingidos pelos eventos climáticos do ano de 2024, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 7503
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada