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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.503, de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a isenção da taxa de desligamento de água e esgoto de usuários atingidos pelos eventos climáticos do ano de 2024, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
7503
Publicação
24 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada