Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.500, de 09 de dezembro de 2025
Inclui a alínea “a” ao inciso III do Artigo 28 da Lei Ordinária nº 6.178/2014.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 7500
- Publicação
- 10 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada