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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.500, de 09 de dezembro de 2025

Inclui a alínea “a” ao inciso III do Artigo 28 da Lei Ordinária nº 6.178/2014.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
7500
Publicação
10 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada