Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.499, de 28 de novembro de 2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2025, para recuperação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de Pelotas.
- Data
- 28 de novembro de 2025
- Número
- 7499
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada