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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.499, de 28 de novembro de 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2025, para recuperação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de Pelotas.

Data
28 de novembro de 2025
Número
7499
Publicação
1 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada