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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.496, de 24 de novembro de 2025

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico e desportivo, ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população da cidade de Pelotas- RS, bem como as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2025
Número
7496
Publicação
25 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada