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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.495, de 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre a reestruturação do Cadastro Técnico Municipal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental – CAIAPAM, revoga a Lei Municipal n.º 3.861, de 9 de agosto de 1994, e o Decreto Municipal n.º 7.020, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2025
Número
7495
Publicação
24 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada