Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.495, de 19 de novembro de 2025
Dispõe sobre a reestruturação do Cadastro Técnico Municipal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental – CAIAPAM, revoga a Lei Municipal n.º 3.861, de 9 de agosto de 1994, e o Decreto Municipal n.º 7.020, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 7495
- Publicação
- 24 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada