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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.494, de 31 de outubro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães no Município de Pelotas, nos termos das Leis Estaduais n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019 en.º 15.566, de 29 de dezembro de 2020.

Data
31 de outubro de 2025
Número
7494
Publicação
4 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada