Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.494, de 31 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães no Município de Pelotas, nos termos das Leis Estaduais n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019 en.º 15.566, de 29 de dezembro de 2020.
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 7494
- Publicação
- 4 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada