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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.492, de 28 de outubro de 2025

Regulamenta a concessão do benefício da meia-tarifa escolar no sistema de transporte coletivo urbano do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2025
Número
7492
Publicação
30 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada