Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.491, de 28 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 7491
- Publicação
- 30 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada