Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.485, de 23 de outubro de 2025
Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito do Município de Pelotas.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 7485
- Publicação
- 24 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada