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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.485, de 23 de outubro de 2025

Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito do Município de Pelotas.

Data
23 de outubro de 2025
Número
7485
Publicação
24 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada