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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.481, de 17 de outubro de 2025

Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização Infantil nas Redes Sociais e na Internet, no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2025
Número
7481
Publicação
22 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada