Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.481, de 17 de outubro de 2025
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização Infantil nas Redes Sociais e na Internet, no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2025
- Número
- 7481
- Publicação
- 22 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada