Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.477, de 13 de outubro de 2025

Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia no Município de Pelotas/RS.

Data
13 de outubro de 2025
Número
7477
Publicação
16 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada