Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.477, de 13 de outubro de 2025
Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia no Município de Pelotas/RS.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 7477
- Publicação
- 16 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada