Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.475, de 13 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a autarquia responsável pelo abastecimento de água no Município de Pelotas, a fim de utilizar das faturas de água para veicular mensagens informativas sobre a Procuradoria Especial das Mulheres da Câmara de Pelotas; a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM, e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Pelotas – CRAM com o objetivo de divulgar os serviços de acolhimento e apoio psicossocial às mulheres em situação de violências.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 7475
- Publicação
- 16 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada