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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.475, de 13 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a autarquia responsável pelo abastecimento de água no Município de Pelotas, a fim de utilizar das faturas de água para veicular mensagens informativas sobre a Procuradoria Especial das Mulheres da Câmara de Pelotas; a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM, e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Pelotas – CRAM com o objetivo de divulgar os serviços de acolhimento e apoio psicossocial às mulheres em situação de violências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
7475
Publicação
16 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada