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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.478, de 13 de outubro de 2025

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Financeira, Empreendedorismo e Inovação, e Noções Básicas de Direito como disciplinas extracurriculares nas escolas da rede pública municipal de Pelotas.

Data
13 de outubro de 2025
Número
7478
Publicação
14 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada