Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.478, de 13 de outubro de 2025
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Financeira, Empreendedorismo e Inovação, e Noções Básicas de Direito como disciplinas extracurriculares nas escolas da rede pública municipal de Pelotas.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 7478
- Publicação
- 14 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada